CÂMARA DE NOVA ERA APROVA PROJETO DE LEI QUE REFORÇA REGRAS PARA CRIAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS

A Câmara Municipal de Nova Era aprovou em primeira votação, o Projeto de Lei nº 17/25, que impõe regras rigorosas para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas. O projeto, de autoria do vereador Ruy Barbosa Sobrinho com emenda do vereador Rian de Ávila Pereira, tem como objetivo aumentar a segurança pública e o controle sobre esses animais, segundo critérios estabelecidos pela Federação Cinológica Internacional (FCI).

As raças alvo da proposta incluem Pitbull, Dobermann, Rottweiler, Fila Brasileiro, seus mestiços e outros animais que possuam características físicas e de força semelhantes.

Medidas de segurança obrigatórias

Caso a lei seja sancionada, os tutores terão o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, para cumprir uma série de exigências. Entre elas estão:

• Atualização das vacinas obrigatórias do animal;

• Esterilização do cão;

• Uso obrigatório de coleira com identificação do tutor (nome, endereço e telefone);

• Registro do animal no órgão estadual competente;

• Confinamento do animal em área delimitada, com estrutura que impeça fugas (muros, grades ou cercas);

• Afixação de placa na entrada do imóvel alertando sobre a presença do cão, informando raça, periculosidade e número do registro do animal.

Além disso, o projeto proíbe o o desses animais a caixas de correio, hidrômetros, medidores de energia e outros equipamentos de leitura e manutenção.

Penalidades em caso de descumprimento

O tutor que não cumprir as regras estará sujeito a multa no valor de 10 Unidades de Tributo Municipal (UTMs), equivalente atualmente a R$ 577,40.

Em caso de ataque, se a vítima apresentar laudo médico e boletim de ocorrência que comprovem lesões causadas pelo cão, a multa será dobrada. Em situações mais graves, como lesão corporal grave, a penalidade salta para 300 UTMs — cerca de R$ 17.322,00.

Próximos os

A proposta ará por segunda e última votação na 9ª Reunião Ordinária da Câmara, marcada para o dia 12 de maio. Caso seja novamente aprovada pelos vereadores, seguirá para sanção do prefeito Txai Silva Costa. Se sancionada, a nova legislação entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial.

Opiniões divididas

A medida já gera repercussão entre moradores e entidades ligadas à causa animal. Enquanto alguns defendem o rigor das regras como forma de prevenir ataques e maus-tratos, outros alertam para o risco de estigmatização de determinadas raças e a responsabilidade dos tutores como principal foco das políticas públicas.

A Câmara informou que está aberta ao diálogo com representantes da sociedade civil antes da segunda votação.